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Legislação

Porque consideramos que os animais são parte integrante da nossa família e muito mais do que meros objectos devemos manter-nos actualizados!
A legislação deve ser a base da nossa actualização para evitarmos problemas de maior.
Apresentamos abaixo alguma da legislação que consideramos mais importante.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro

Estabelece as normas legais tendentes a por em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- DL n.º 260/2012, de 12 de Dezembro
-
DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro
- Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
- DL n.º 265/2007, de 24 de Julho
- DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro

Estabelece o regime jurídico referente às condições sanitárias aplicáveis à circulação de animais de circo entre os Estados membros, bem como, a circulação no território nacional, e ainda, as condições de saúde e protecção animal, para a utilização de animais em circo e outros. Aprova, ainda, as normas a que obedece a identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares no território nacional.

Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- DL n.º 260/2012, de 12 de Dezembro


Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro (possui recentes alterações)
Estabelece o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho
- Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro

Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).


Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro

Estabelece o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril

Restringe a circulação internacional, a criação e a reprodução de raças potencialmente perigosas.

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